STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pretensão de conferir efeito suspensivo a recurso ordinário. Pleito manifestamente improcedente. RISTJ, art. 34, XVIII. Ausência de fumus boni iuris. Não juntada dos documentos embasadores da pretensão. Instrução deficiente. Ausência de prova pré-constituída. Concurso público. Serviços notariais e de registro. Inobservância do edital.
«1. O mandado de segurança demanda prova pré-constituída em razão de seu rito célere, não admitindo dilação probatória; por isso que a medida cautelar tirada de writ deve ser ajuizada com a documentação embasadora do pleito, sob pena de contaminar o fumus boni iuris. 2. No caso em foco, a decisão agravada não merece nenhum reparo. Isso porque a juntada das certidões é ônus do requerente. Sob esse ângulo, as suas alegações não subsistem ao argumento de que as certidões s� (...)
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STJ. Agravo interno no recurso extraordinário em mandado de segurança. Anistia política. Efeitos financeiros retroativos. Acórdão em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 394/STF. Sobrestamento em relação a tema não tratado nos autos. Impossibilidade. Juros de mora e correção monetária. Inovação recursal.
«1 - A discussão dos autos se refere ao pagamento imediato de reparação econômica aos anistiados políticos (Tema 394/STF). 2 - A União pretende seja sobrestado o presente recurso extraordinário, com base no Tema 839/STF, que trata da possibilidade de anulação da portaria anistiadora, por suposta violação direta do texto constitucional, ainda que ultrapassado o prazo decadencial. 3 - A negativa de seguimento ao apelo extraordinário se deu no âmbito de restrito juízo de adequa (...)
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STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Pretensão de sobrestamento do procedimento executivo. Não cabimento (agint na exems Acórdão/STJ, rel. Ministro mauro campbell marques, Primeira Seção, julgado em 13/06/2018, DJE 19/06/2018). Agravo interno não provido.
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STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Discussão sobre a inclusão de correção monetária e juros de mora na fase executiva. Impossibilidade (exems Acórdão/STJ, rel. Ministro mauro campbell marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJE 03/10/2018). Agravo interno não provido.
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STJ. processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.
1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Nesse sentido: AgInt no MS 24.314/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 19/08/2019. (...)
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STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.
1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que o reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Logo, ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, os herdeiros detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados, o que se verificou na espécie. 2 - Inexistente o vício apontado nos mold (...)
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