STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Pendência de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, no qual se discute questão idêntica. Providência que não enseja prejuízo a nenhuma das partes. Necessidade de se observar os objetivos da Lei 11.672/2008.
«1.O Código de Processo Civil admite a interposição de agravo regimental apenas quando o Relator trata sobre a viabilidade ou não do recurso (nega seguimento ou dá provimento ao recurso), conforme se depreende do CPC/1973, art. 557. No caso concreto, considerando que a decisão ora agravada não tratou sobre a viabilidade ou não do recurso especial, é manifestamente inadmissível a interposição de agravo regimental em face do julgado, sobretudo porque a determinação em comento não e (...)
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STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
«1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, em razão das modificações inseridas no Código de Processo Civil pelas Leis 11.418/2006 e 11.672/2008 (que incluíram o CPC/1973, art. 543-B e CPC/1973, art. 543-C, respectivamente), não há óbice para que o Relator, levando em consideração razões de economia processual, aprecie o recurso especial apenas quando exaurida a competência das instâncias ordinárias. Nesse contexto, se há nos autos recurso ex (...)
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STJ. Ação Civil Pública. Cabimento condenação em honorários. Ministério Público. Arts. 18, Lei 7.437/85. Art. 20,CPC/1973.
«1. Fincou-se o entendimento segundo o qual só haverá a condenação em honorários e despesas processuais do Ministério Público, quando comprovada a sua má-fé. 2. Precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso não provido.» (...)
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