STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Anistia. Juiz de direito do tj/MG. Aposentadoria compulsória decorrente do ato institucional 5. Perseguição política devidamente comprovada. Anistia concedida pela Lei 6.683/1979 e ratificada pela Lei 10.559/2002. Promoção na inatividade ao cargo de desembargador. Critério exclusivo da antiguidade. Direito líquido e certo não evidenciado de plano. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Ordem concedida em parte.
«1. O impetrante é anistiado político. Era Juiz de Direito de Segunda Entrância do TJ/MG, quando foi atingido pelo Ato Institucional 5 e compulsoriamente aposentado em 1969. 2. O impetrante foi anistiado nos termos da Lei 6.683/1979, anistia posteriormente ratificada nos termos da Lei 10.559/2002. 3. O pedido dirigido ao Ministro de Estado da Justiça relativo à promoção na inatividade ao cargo de Desembargador pelo critério da antiguidade, foi indeferido por intermédio da Portari (...)
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STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática que inadmitiu capítulo da medida ante a ausência de similitude fático-jurídica. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.
«1. Por força do art. 6ª da Resolução 12/2009 - STJ, é irrecorrível a decisão do relator que, de plano, indefere, por ausência de similitude fático-jurídica, um capítulo da reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.» (...)
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