STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão de servidor público federal. Pedido de assistência simples ou interveniente em mandado de segurança. Não cabimento. Precedentes do STF e STJ. Pedido indeferido. Decisão mantida.
«1. Trata-se de pedido formulado pelo IBAMA para ingressar no feito como assistente simples da União (Código de Processo Civil, art. 50) ou interveniente (Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único), com vistas à defesa do ato da Ministra do Meio Ambiente que demitiu o impetrante. 2. A jurisprudência vem se consolidando no sentido de considerar incompatível o instituto da assistência simples com o rito e a finalidade do mandado de segurança. Precedentes. 3. Ademais, «não se apli (...)
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STJ. Administrativo e processual. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão em razão de improbidade administrativa. Operação euterpe. Alegação de violação do devido processo legal. Parcialidade (suspeição) não comprovada. Legítima utilização da prova. Direito líquido e certo não comprovado.
«1. Procedimento administrativo disciplinar que resultou em demissão do servidor por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública, e receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie e improbidade administrativa. 2. Circunstâncias peculiares as quais devem ser levadas em consideração. Portaria de demissão assinada pela Ministra Izabella Teixeira, a qual sucedeu o Ministro Carlos Minc, não havendo em rela (...)
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