STJ. Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Pedido de trancamento de ação penal. Esgotamento da via administrativa. Desnecessidade. Crime formal. Inabilitação para dirigir. Legalidade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, para a configuração do crime previsto no CP, art. 334, não se exige a constituição definitiva do crédito tributário para a instauração da ação penal, por se tratar de delito de natureza formal. 2. Demonstrado pelo acórdão recorrido que o agravante praticou crime doloso e se valeu de veículo automotor como instrumento para a sua prática, é de rigor a aplicação da penalidade de inabilitação para dirigir, nos te (...)
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STJ. Processual civil. Ação rescisória. Servidor público. Honorários advocatícios. Deficiência recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Inexistência de violação. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.
«I - Trata-se, na origem, de ação rescisória visando rescindir parcialmente acórdão proferido em ação ordinária, na qual se pretendia a revisão da base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios). No Tribunal a quo, a ação rescisória foi julgada improcedente. II - A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se imp (...)
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STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Embargos de divergência. Art. 266, § 4º do RISTJ. Peça essencial ao conhecimento do feito. Vício insanável. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Para a comprovação de divergência jurisprudencial, além de demonstrar que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica, à luz da mesma legislação federal, dando-lhes, porém, soluções distintas, faz-se necessária a juntada de certidão, cópia d (...)
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STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Ação rescisória. Servidor público. Honorários advocatícios. Deficiênciarecursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Inexistência de violação. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Omissão e contradição inexistentes.
I - Trata-se, na origem, de ação rescisória visando rescindir parcialmente acórdão proferido em ação ordinária, na qual se pretendia a revisão da base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios). No Tribunal a quo, a ação rescisória foi julgada improcedente. II - Interposto recurso especial, apontando violação dos arts. 926 e 966, V, do CPC/2015, bem como divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que o acórdão rescindendo «violara manifestamente a norma do a (...)
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STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. III - A simples citação afirmando ter sido o julgado public (...)
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