STJ. Processual civil e administrativo. Medida cautelar. Bloqueio de bens e destrancamento de recurso especial. Responsabilidade solidária. Improbidade administrativa.
«1. É entendimento assente que, nos casos de improbidade administrativa, a responsabilidade é solidária até, ao menos, a instrução final do feito em que se poderá delimitar a quota de responsabilidade de cada agente para o ressarcimento. 2. Se existem fundadas dúvidas quanto à suficiência dos bens que devem ser utilizados para o ressarcimento ao erário, não é aconselhável a sua disponibilização irrestrita e incondicionada por decisão desta Corte, ao menos em sede de medida c (...)
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STJ. Processual civil. Administrativo. Medida cautelar. Bloqueio de bens. Responsabilidade solidária. Improbidade administrativa. Ausência de perigo da demora e de fumaça do bom direito. Insuficiência dos bens e valores bloqueados para o ressarcimento ao erário. Impossibilidade de liberação da constrição por esta corte.
«1. É entendimento assente que, nos casos de improbidade administrativa, a responsabilidade é solidária até, ao menos, a instrução final do feito, em que se poderá delimitar a quota de responsabilidade de cada agente para o ressarcimento. Não existe, portanto, ofensa alguma aos preceitos de individualização da sanção. 2. Os bens e valores bloqueados são insuficientes para o ressarcimento do prejuízo causado ao Poder Público, o que impossibilita a sua disponibilização irrestr (...)
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STJ. Recurso especial retido. Desbloqueio. CPC/1973, art. 542, § 3º
«3. A jurisprudência desta Corte estabeleceu-se no sentido de somente admitir o destrancamento do recurso especial quando a retenção do apelo possa torná-lo inócuo, exigindo-se um mínimo de perigo da demora. Precedentes: MC 17.767/ES, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/11/2011, DJe 23/11/2011; AgRg no Ag 1.162.310/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/10/2011, DJe 11/10/2011. @JURNUM = 1.162.310/STJ (Processual civil e administrativo. Ag (...)
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STJ. Processual civil. Agravo interno na petição 00611923/2022. Efeito suspensivo. Recurso inadmitido na origem. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - In casu, o agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma devida, nenhum dos fundamentos da decisão agravada, que levou ao não conhec (...)
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