STJ. Prazo prescricional. Execução. Propositura contra a Fazenda Pública. Prescrição. Cinco anos. Desnecessidade de incidente de liquidação. Ausência de suspensão da prescrição. Termo a quo do prazo prescricional. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Extinção do processo. Precedentes do STJ. Súmula 150/STF. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CPC/1973, arts. 269, IV, 475-B, § 1º e 730. Lei 9.784/1999, art. 54.
«1. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com a Súmula 150/STF. 2. O simples atraso no fornecimento de fichas não tem a faculdade de alterar o termo inicial para a propositura da ação executiva, mesmo porque tais dados poderiam ser requisitados pelo juiz nos autos da execução, a req (...)
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STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Dessemelhança entre os arestos confrontados. Dissídio não caracterizado.
«1. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando inexiste similitude fático-jurídica entre os arestos recorrido e paradigma ou quando um deles conhece do recurso e adentra o mérito, e o outro não ultrapassa o juízo de admissibilidade. 2. Embargos de divergência não conhecidos.» (...)
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STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo no recurso especial. Omissão. Acolhimento. Paradigma enviado à Primeira Seção.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. 2. Na hipótese em que a parte não se incumbe da demonstração da divergência na forma preconizada no art. 266, § 1º, c/c o art. 255, § 2º, do RISTJ, é permitido à Corte Especial o indeferimento de plano dos referidos embargos. Contudo, havendo recurso da parte requerendo a apreciação pela Sessão respons (...)
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STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Decreto 20.910/32, art. 1º. Cinco anos. Súmula 150/STF. Desnecessidade de incidente de liquidação. Ausência de suspensão da prescrição. Termo a quo do prazo prescricional. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência.
1 - Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. 2 - Os embargantes não apontam qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais. 3 - Conforme exposto no acórdão embargado, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte e em função (...)
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