STJ. Competência. Conflito. Exigências feitas por sindicato para homologação de rescisão de contrato de trabalho, inclusive taxas. Lide que exorbita do âmbito da Justiça do Trabalho.
«A ação que visa elidir exigências feitas por sindicato para homologar rescisões de contrato de trabalho deve ser processada e julgada perante a Justiça Comum, porque não diz respeito à relação de emprego propriamente tal. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Madureira.» (...)
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STJ. Administrativo. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em razão do princípio da fungibilidade recursal. Reclamação com amparo na Resolução 12/2009. Decisão oriunda de Vara da Fazenda Pública. Descabimento. Recebimento como incidente de uniformização de jurisprudência. Erro grosseiro. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. «A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que a reclamação disciplinada pela Resolução 12/2009/STJ não é o meio processual adequado de insurgência contra decisão proferida em Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que o Lei 12.153/2009, art. 18 previu o cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei, em relação às questões de direito material» (EDcl na Rcl 12.198/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção, DJe 2/8/1 (...)
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