STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Professor. Fator previdenciário. Acórdão proferido pelo tribunal a quo de índole exclusivamente constitucional. Agravo regimental não provido.
«1. A questão do recurso especial, relativa ao cabimento da incidência do fator previdenciário à aposentadoria por tempo de contribuição concedida ao professor, foi enfrentada pelo Tribunal a quo sob o enfoque exclusivamente constitucional. 2. Agravo regimental não provido.» (...)
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STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Fator previdenciário. Atividade de professor. Omissão sanada. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão sem efeito modificativo.
«1. A parte autora, ora embargante, neste momento em sede de embargos de declaração, aduz que a aposentadoria do professor é equiparada à aposentadoria especial, a qual afasta a incidência do fator previdenciário. 2. No caso específico, a segurada exerceu atividades de magistério no período de setembro de 1994 a novembro de 2010. 3. A contagem ponderada do tempo de magistério, para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de serviço comum, não encontra óbice, uma vez que (...)
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STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Processual civil. Paradigmas oriundos de órgão não mais competente para o julgamento da questão. Súmula 158/STJ. Finalidade do recurso.
«1. «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada» (Súmula 158/STJ). 2. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como novo recurso ordinário nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que possa ter ocorrido no julgamento do apelo especial. 3. Agravo regimental desprovi (...)
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