STJ. Processual civil. Recurso especial contra acórdão com fundamentação exclusivamente constitucional. Inadmissibilidade.
«É inadmissível o recurso especial contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional. Recurso especial não conhecido.» (...)
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STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Razões recursais não impugnam especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo não conhecido, divergindo do relator.
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