STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Perda da qualidade de segurado aferida com fundamento contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido afirmou, com fundamento contexto fático-probatório dos autos, que o agravante não detém a qualidade de segurado da Previdência Social. Revisar tal premissa, impõe o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incide à hipótese o enunciado da Súmula 7/STJ. A propósito, confiram-se: AgRg REsp 1.369.213/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/06/2014; e AgRg AREsp 410.216/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/09/2014. 2. (...)
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STJ. Administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Terreno da marinha. Processo de demarcação. Notificação por edital ocorrida entre a vigência da Lei 11.484/2007 e a medida cautelarADI 4.264. Validade.
«1 - período que permeia a edição da Lei 11.481/2007 e a publicação da decisão exarada pelo STF nos autos da ADI 4264/PE/STF, a jurisprudência desta Corte é assente sentido de se reputar como válidas as intimações feitas por edital dos possíveis interessados para participação procedimento demarcatório de terreno de marinha. 2 - Agravo interno não provido.» (...)
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