STJ. Processual civil e administrativo. Anotação de responsabilidade técnica. Art. Fixação e cobrança pelo crea. Acórdão de origem fundamentado em matéria eminentemente constitucional. Competência do STF.
«1. O Tribunal de origem concluiu pela constitucionalidade do Lei 12.514/2011, art. 11, o qual dispõe sobre o valor da Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica, utilizando-se de entendimento do STF e da interpretação da CF/88. 2. É inviável, em recurso especial, a análise de ofensa à matéria constitucional, sob pena de o STJ invadir a competência constitucionalmente atribuída ao STF. Agravo regimental improvido.» (...)
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STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo interno não conhecido. Aplicação de multa.
«1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). 2 - O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º do citado artigo de lei. 3 - Agravo in (...)
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