STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre gratificação natalina. Possibilidade. Recurso repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Inviabilidade.
«1. A gratificação natalina, por ostentar caráter permanente, integra o conceito de remuneração, sujeitando-se, consequentemente, à contribuição previdenciária. A Lei 8.620/1993, em seu art. 7º, § 2º, autorizou expressamente a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor bruto do 13º salário. 2. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.066.682/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). 3. Ademais, o reconhecimento de repercussão geral p (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90
STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º. Inadmissibilidade.
«1. Diante do caráter protelatório do Agravo Regimental que atacou decisão firmada sob orientação do STJ, no âmbito dos recursos repetitivos , impôs-se a sanção prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º. 2. A ausência de depósito da referida multa impede que se conheça dos aclaratórios. 3. Embargos de Declaração não conhecidos.» (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90