STJ. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento da União. Não comprovação de recolhimento. Deserção. Enunciado 187 da Súmula/STJ. Agravo a que se nega provimento.
«1. «A Guia de Recolhimento da União e o seu respectivo comprovante de pagamento, referentes ao preparo recursal, são peças essenciais à verificação da regularidade do recurso especial e devem ser colacionadas aos autos no momento da interposição do agravo de instrumento, sob pena de não conhecimento» (AgRg no Ag 1234832/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 01/10/2012). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.» (...)
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STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento da União. Erro de digitalização. Comprovação de recolhimento. Agravo a que se dá provimento.
«1. Apresentada certidão em que comprovado o erro de digitalização dos autos, confirmando o correto recolhimento do preparo. 2. Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao agravo regimental.» (...)
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STJ. Agravo regimental no recurso especial. Indenização. Dano coletivo. Valor. Proporcionalidade e razoabilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. O Tribunal de origem fixou a indenização dos danos morais com base nos fatos e provas da causa e a revisão da conclusão adotada esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da caus (...)
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