STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Férias gozadas. Incidência. Súmula 83/STJ.
«O Tribunal de origem firmou premissa de que incide contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário e sobre as férias gozadas, o que se coaduna com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.» (...)
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