STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso em mandado de segurança. CPC/1973, art. 527. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Enquanto pende de decisão, na Corte Especial do STJ, a pacificação quanto ao cabimento de mandado de segurança para impugnar a decisão que indefere o pedido de efeito suspensivo formulado em agravo de instrumento (decisão essa reputada irrecorrível pela nova redação do CPC/1973, art. 527), convém, nos pedidos de medida liminar, manter o posicionamento anterior da Terceira Turma, no sentido do cabimento da medida.» (...)
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STJ. Sociedade. Medida cautelar. Afastamento de sócio majoritário da administração da sociedade. CCB/2002, art. 1.019.
«As discussões judiciais acerca administração de sociedades limitadas deve caminhar, via de regra, não para a intervenção judicial na empresa, que só ocorrerá em hipóteses excepcionais, mas para a responsabilização do administrador improbo, para a anulação de negócios específicos que prejudiquem a sociedade ou, em última análise, para a retirada do sócio dissidente ou dissolução parcial da empresa. A atuação do Poder Judiciário em causas que versem sobre a administraç (...)
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STJ. Seguridade social. Reclamação. Previdenciário. Recurso especial do INSS provido para afastar a conversão do tempo de serviço especial em comum no período de 5/3/1997 a 28/5/1998. Reexame da concessão do benefício. Decisão do tribunal de origem que analisa todo o período apontado como especial. Desrespeito à autoridade da decisão proferida por esta corte caracterizada. Pedido procedente.
«1. Tendo o recurso especial do INSS sido provido nos termos do pedido para afastar a conversão do tempo especial compreendido entre 5/3/1997 a 28/5/1998 determinando-se, por conseguinte, o retorno dos autos à origem a reapreciação da concessão do benefício, não pode a Corte Regional reexaminar a especialidade do serviço em lapso temporal diverso. 2. Desrespeito à autoridade da decisão proferida por este Sodalício caracterizada. 3. Pedido julgado procedente para determinar que (...)
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STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental manifestamente improcedente. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Não comprovação do depósito. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.
«1.O prévio recolhimento da multa estabelecida no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto recursal objetivo de admissibilidade, de modo que a não comprovação de depósito da importância fixada a tal título implica o não conhecimento do recurso aviado na seqüência. 2. Caracterizada a hipótese de litigância de má-fé, na forma do CPC/1973, art. 17, inciso VI, impõe-se a aplicação da penalidade prevista no art. 18 do mesmo estatuto processual. 3. Embargos de declaração não (...)
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STJ. Agravo interno na carta rogatória. Intimação. Mera comunicação de ato processual. Diligência. Não violação da ordem pública. Não ocorrência de ofensa ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Concessão de exequatur.
1 - A intimação da parte interessada acerca de decisão proferida na Justiça rogante não constitui ofensa à ordem pública, pois é ato de comunicação processual. 2 - Agravo interno desprovido. (...)
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