STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Embargos à execução fiscal. Multa aplicada pela cvm. Ausência de notificação necessidade de procedimento administrativo. Matéria analisada pela corte de origem à luz de princípios constitucionais. Impossibilidade de apreciação.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Na espécie, embora a recorrente alegue ter ocorrido violação dos arts. 9º, II, e 11, § 11º, ambos da Lei 6.385/76, a Corte de origem analisou a matéria à luz dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 3. A apreciação de suposta violação (...)
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STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
«1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça na redação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.» (...)
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STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.
«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.» (...)
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