STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Parcelamento fiscal. Amortização. Pretensão de redução do débito. Ausência de antecipação. Modificação desse entendimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ademais. Súmula 283/STF. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise na via eleita. CPC/1973, art. 535. Ausência de ofensa.
«1. Nos termos do CF/88, art. 105, III, a, b e c não se mostra possível a análise de dispositivo constitucional em recurso especial, porquanto não cabe a esta Corte Superior analisar a violação de matéria constitucional no âmbito deste recurso. 2. OCPC/1973, art. 535 não restou violado, pois o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando fazer uso de argumentação adequada para (...)
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