STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
«1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente nenhum dos fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça na redação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.» (...)
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STJ. Administrativo. Servidor público. Valores recebidos indevidamente por erro da administração. Boa-fé. Devolução. Impossibilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-c. Aplicação de multa.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.244.182/PB, submetido ao rito dos recursos repetitivos, confirmou o entendimento de que não é cabível a devolução de valores percebidos por servidor público de boa-fé devido a erro da Administração, principalmente em virtude do caráter alimentar da verba recebida. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afirmou ter havido erro operacional da Administração ao não observar que a rubrica do Plano Collor (84,32%) foi tem (...)
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STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Justiça gratuita. Não cabimento. Intuito infringente. Inovação recursal.
1 - Os argumentos apresentados não caracterizam omissão, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo órgão colegiado, o que inviabiliza o seu exame no atual momento processual. 2 - O não cabimento do benefício de justiça gratuita em favor da parte embargada não foi suscitado pelo embargante nas razões do agravo interno. Assim, trata-se de inovação recursal, inviável de ser apreciada nessa fase recursal. 3 - Embargos de declaração rejeitados. (...)
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