STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Uso de documento falso. Dosimetria. Confissão espontânea parcial. Utilização como suporte da condenação. Atenuação obrigatória. Decisão monocrática. Possibilidade.
«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a confissão dos réus, ainda que parcial (qualificada) ou retratada, for utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, deve incidir a respectiva atenuante (HC 237.252/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 26/2/2014). 2. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com a jurisprudência dominante deste Superior Tribunal, não há impedimento algum para o julgamento monocrático (...)
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STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão. Inexistência. Rediscussão de matéria já enfrentada. Impossiblidade. Análise da violação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.
«1. A pretexto de buscar a integração do acórdão por força da suposta existência de omissão, o embargante, em verdade, utiliza o presente meio recursal apenas como forma de reiterar a tese já manifestada no agravo regimental, o que não se admite. 2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada (EDcl no RHC 36.550/GO, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 2/4/2014). 3. A via especial não admite a análise da ocorrência de afro (...)
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STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.
«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos dos CPC/2015, art. 932, III, e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). 2 - Agravo interno não provido.» (...)
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