STJ. Tributário e processual civil. Repetição de indébito. Prescrição. Lei Complementar 118/05. Incidência. Ações ajuizadas após a sua vigência. Entendimento firmado em repercussão geral no re 566.621/RS e, pelo STJ, no Resprepetitivo 1.291.394/RS. Funrural. Legitimidade do espólio. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535.
«1. A pretensão recursal reside na reforma do entendimento do Tribunal a quo acerca da ilegitimidade do espólio de requerer a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição sobre a comercialização da produção rural, no que diz respeito a indébitos tributários posteriores ao óbito, bem como na aplicação da prescrição decenal quanto à restituição integral dos valores recolhidos indevidamente. 2. A jurisprudência do STJ albergava a tese de que o (...)
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STJ. Processual civil. Funrural. Repetição de indébito. Recolhimento após o óbito do produtor rural. Legitimidade do espólio. Impertinência dos dispositivos legais apontados como violados. Incapacidade de infirmar o aresto recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que, no que toca à tese recursal de que o espólio possui a prerrogativa de pleitear repetição de indébito tributário em relação a fatos geradores posteriores ao falecimento do de cujus, verifica-se que a Corte de origem, ao analisar a controvérsia, não o fez, ainda que implicitamente, à luz (...)
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