STJ. Processual civil e tributário. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Exame no apelo especial. Impossibilidade. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1. O Recurso Especial, interposto pela alínea «a» do inciso III do CF/88, art. 105, necessita de indicação de dispositivo federal violado para a exata compreensão da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. É inviável pelo STJ analisar a matéria de fundo de ordem constitucional (princípios: proporcionalidade, razoabilidade, legalidade tributária, hierarquia das leis, separação dos poderes, moralidade e eficiência), uma vez que compete exclusivamente ao (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90