STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidora pública. Remoção para acompanhar cônjuge removido à pedido. Ausência de interesse da administração. Requisito do Lei 8.112/1990, art. 36, III, alínea «a» descumprido. Direito não configurado.
«1. Com fundamento no Lei 8.112/1990, art. 36, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a remoção a pedido de servidor para acompanhamento de cônjuge ou companheiro, independentemente da existência de vaga, exige obrigatoriamente o cumprimento de requisito específico, qual seja, que o cônjuge, servidor público, tenha sido removido no interesse da Administração. Precedentes: AgRg no REsp 1.404.339/SE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/1 (...)
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STJ. Processual civil. Embargos de declaração no no recurso especial. Vícios de integração não configurados.
«1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. 2. Embargos de declaração rejeitados.» (...)
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STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade e inadequação.
«1. Além de ser intempestivo o agravo interposto após o prazo estabelecido nos arts. 545 do CPC/1973 e 258 do RISTJ, é incabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 557, § 1º, do CPC/1973, 258 e 259 ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.» (...)
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