STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Bens públicos. Imóvel funcional. Esbulho. Reintegração de posse. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). No caso, o agravante limitou-se a defender o prequestionamento implícito das matérias em discussão sem impugnar de modo específico os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental não conhecido.» (...)
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STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ. 2. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 3. Embargos de declaração rejeitados.» (...)
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STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Acórdão embargado que não ultrapassa o juízo de admissibilidade do recurso. Impossibilidade. CPC/1973. Aplicabilidade.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. II - Não há que se falar em dissenso interpretativo entre julgados, quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso especial, revelando-se inviável, em sede de Embargos de Divergência, a discussão sobre o acerto ou desacerto da aplicação de regra técn (...)
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