STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CP, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação aos arts. 155 do CP, e 386, III, do CPP. (i). Princípio da insignificância. Impossibilidade. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. (ii). Furto qualificado. Não aplicação do aludido princípio. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. Para a aplicação ou não do princípio da insignificância, devem ser analisadas as circunstâncias específicas do caso concreto, o que esbarra na vedação do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. É firme nesta Corte o entendimento s (...)
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STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.
«1 - É inviável a análise de tese trazida apenas no agravo interno e não no recurso especial, por se caracterizar inovação recursal, rechaçada por este Tribunal Superior. Precedentes. 2 - Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de afirmar serem insuficientes os documentos que instruíram a ação monitória, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, enseja em rediscussão da matéria fática-probatória, atraindo o óbice da (...)
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