STJ. Processo civil. Reclamação. Agravo regimental.
«É incabível agravo regimental contra decisão proferida por relator em Reclamação (Resolução STJ 12, de 2009, art. 6º). Agravo regimental não conhecido.» (...)
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STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ilegitimidade da empresa para recorrer em defesa de interesses de seus sócios. CPC/1973, art. 6º. Súmula 83/STJ. Nome dos sócios na CDA. Atuação ilegal. Ônus da prova. Executado.
«1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e a celeridade processual. 2. É dever da parte apontar especificamente em que consiste a omissão, a contradição ou a obscuridade do julgado, não cabendo ao STJ, em sede de recurso especial, investigar tais máculas no acórdão recorrido, se as razões recursais não se incumbem de ta (...)
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STJ. Agravo interno no recurso extraordinário em mandado de segurança. Anistia política. Efeitos financeiros retroativos. Acórdão em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 394/STF. Sobrestamento em relação a tema não tratado nos autos. Impossibilidade. Juros de mora e correção monetária. Inovação recursal.
«1 - A discussão dos autos: pagamento imediato de reparação econômica aos anistiados políticos (Tema 394/STF). 2 - A União pretende seja sobrestado o presente recurso extraordinário, com base no Tema 839/STF, que trata da possibilidade de anulação da portaria anistiadora, por suposta violação direta ao texto constitucional, ainda que ultrapassado o prazo decadencial. 3 - A negativa de seguimento ao apelo extraordinário se deu no âmbito de restrito juízo de adequação entre (...)
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STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do re Acórdão/STF (tema 839/STF). Suspensão do requisitório expedido até comprovação da instauração, pela união, do procedimento revisional da anistia. Ausência de impugnação específica. Óbice da Súmula 182/STJ. Não observância do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.
«1 - Consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 817.338/DF/STF (TEMA 839/STF), submetido à sistemática da repercussão geral, ainda que decorrido o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, mostra-se possível à Administração Pública instaurar procedimento de revisão das anistias concedidas a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104-GM3/1964, desde que comprovada a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, na via ad (...)
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