STJ. Processual civil. Medida cautelar. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo a recurso especial trancado na origem. Agravo desprovido. Perda de objeto da cautelar. Liminar revogada. Ausência do fumus boni iuris.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em sendo julgado o recurso a que se buscou conceder efeito suspensivo, resta prejudicada a medida cautelar em face da perda de seu objeto. 2. Diante do desprovimento do agravo de instrumento que buscava destrancar o recurso especial inadmitido na origem, resta prejudicada a cautelar, cujo escopo era garantir efeito suspensivo ao apelo extremo e, por conseguinte, revogada a liminar deferida por não mais subsistir o alegado fumus (...)
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STJ. Agravo regimental em petição. Embargos de divergência opostos contra acórdão prolatado em habeas corpus. Indeferimento liminar pela presidência. CPC/2015, art. 1.043, I e II, e art. 266 do regimento interno do STJ. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante dispõem o CPC/2015, art. 1.043, I e III e o art. 266 do Regimento Interno do STJ, cabem embargos de divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal. 2 - São incabíveis embargos de divergência opostos contra acórdão prolatado em habeas corpus ou qualquer outra ação originária do STJ. 3 - Agravo regimental desprovido. (...)
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