STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão que registrou a ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Manutenção.
«Agravo regimental desprovido.» (...)
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STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Considerável quantidade de droga. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1. A Sexta Turma desta Corte vem decidindo no sentido de que, com o advento da Lei 11.464/2007, que alterou a redação do Lei 8.072/1990, art. 2º, II, tornou-se possível a concessão de liberdade provisória aos crimes hediondos ou equiparados, nas hipóteses em que não estejam presentes os requisitos do CPP, art. 312. 2. No caso, a custódia cautelar mostra-se devidamente justificada na necessidade de garantia da ordem pública, notadamente pela considerável quantidade de droga apreen (...)
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