STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Revisão geral anual. Omissão do estado. Acórdão baseado em matéria de índole constitucional. Revisão. Inviabilidade. Invasão de competência do STF. Indenização. Impossibilidade. Judiciário. Legislador positivo. Precedentes.
«- Se a Corte de origem decidiu a controvérsia fundando-se na interpretação de matéria constitucional, descabe a esta Corte a revisão do julgado, sob pena de violar o disposto nos arts. 105, III, e 102, III, da CF/88. - O reconhecimento do direito à indenização, em virtude da mora do Chefe do Poder Executivo, redunda na própria concessão do reajuste pelo Poder Judiciário, o que contraria o conteúdo da Súmula 339/STF. Precedentes. Agravo regimental improvido.» (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90
STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Homologação laudo administrativo. Condições. Revisão. Impossibilidade. Súmula n 07/STJ. Incidência. Realização de novo laudo pericial. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou não estarem presentes as condições para a homologação do valor ofertado, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. II - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que somente em casos excepcionais, em que há longo espaço temporal entre a imissão na posse e a apresentação de laudo judi (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90