STJ. Administrativo. Processual civil. Direito sanitário. Indenização. Contaminação por hepatite c em unidade de saúde. Responsabilidade civil do estado. Interposição pela alínea 'c'. Art. 255 do RISTJ. Transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico. Não conhecimento. Responsabilização da União. Lei 4.701/1965, art. 4º e Lei 8.080/1990, art. 4º, § 1º. Provimento. Honorários. Aumento. Provimento. Prescrição da pretensão indenizatória. Não conhecimento. Revolvimento de matéria fática e probatória. Súmula 07/STJ. Precedentes.
«1. Cuida-se de recursos especiais interpostos contra acórdão que determinou indenização por responsabilidade civil do Estado, em razão de contaminação sanguínea por Hepatite C, havida em unidade de saúde, componente da Rede Nacional de Centros de Hematologia e Hemoterapia. 2. Os recursos especiais, no tocante à interposição da alínea 'c' do permissivo constitucional, não podem ser conhecidos, uma vez que não realizaram o devido cotejo analítico, e somente fizeram a transcri� (...)
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STJ. Administrativo. Processual civil. Direito sanitário. Indenização. Contaminação por hepatite 'c' em unidade de saúde. Rede nacional. Hematologia. Responsabilidade civil do estado. Embargos de declaração. Alegada omissão. Súmula 7/STJ. Ausência de vícios. Rejulgamento. Impossibilidade.
«1. A parte embargante evidencia a sua inconformação e busca, com os presentes embargos de declaração, a obtenção de efeitos modificativos a partir do reexame da sua tese, de que não caberia estender a responsabilidade civil do Estado à União, em razão da Súmula 7/STJ. 2. O acórdão embargado deslindou a controvérsia no tema da responsabilidade civil da União tão somente em termos de direito. Ficou consignado que não seria razoável considerar a União responsabilizável por (...)
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