STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Técnica de julgamento. Servidor público. Professor. Docentes de ex-território que permaneceram vinculados à união. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Gratificação de Atividade Docente do Ensino Fundamental, Médio e Tecnológico - GEAD. Reconhecimento do direito. Agravo não provido.
«1. «O recurso especial pode ser julgado nos próprios autos do agravo de instrumento interposto contra a decisão que não admitiu aquele (CPC, art. 544, § 3º». (AgRg no AI 455.414/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Terceira Turma, DJ 01/2/06) 2. Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada no Enunciado 85 de sua Súmula, «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próp (...)
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