STJ. Administrativo. Tarifa de água e esgoto. Classificação de condomínio comercial. Regime de múltiplas economias. Decretos 41.446/96 e 21.123/83 do estado de São Paulo. Súmula 280/STF.
«1. A Corte de origem, ao decidir pela classificação do recorrente como titular de uma única economia, amparou-se na interpretação da legislação local que regulamenta a matéria, notadamente o Decreto estadual 21.123/83, revogado pelo Decreto estadual 41.446/1996. 2. A pretensão de revisar o acórdão estadual com o fito de classificar o imóvel como possuidor de múltiplas economias comerciais demanda a interpretação de direito local, o que é vedado em recurso especial, a teor do (...)
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