STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Enquadramento. Prescrição do fundo de direito. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32.
«1. Discute-se nos autos a ocorrência da prescrição do fundo de direito de o autor obter o enquadramento no Plano de Classificação de Cargos - PCC do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a conseqüente transformação de seu cargo de Engenheiro Civil ocupado na extinta SUDENE para o de Analista de Planejamento e Orçamento. 2. Nas hipóteses de enquadramento e reenquadramento, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que transcorrido o prazo qüinqüenal e (...)
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STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Enquadramento. Prescrição do fundo de direito. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. Discute-se nos autos a ocorrência da prescrição do fundo de direito de o autor obter o enquadramento no Plano de Classificação de Cargos - PCC do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a conseqüente transformação de seu cargo de Engenheiro Civil ocupado na extinta SUDENE para o de Analista de Planejamento e Orçamento. 3. O (...)
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STJ. Processual civil. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de vício no julgado. Pretensão de análise de matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.
«1. Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro. 2. Não prospera a pretensão de efeitos infringentes, porquanto, conforme destacado no voto que apreciou os anteriores embargos opostos, a situação dos autos não espelha a exceção à tal regra, qual seja, quando o enquadramento ex officio por determinação legal não foi corretamente efetuado por omissão da própria Administração, cabendo, outr (...)
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