STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Curador especial. Cabimento. Precedentes do STJ.
«1. A jurisprudência do STJ entende que são devidos honorários de advogado ao curador especial pela parte sucumbente ou pelo Estado quando não houver Defensoria Pública. 2. Agravo Regimental não provido.» (...)
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STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Violação dos arts. 25 do CP e 415, IV, do CPP. Legítima defesa. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pronúncia. Desclassificação da conduta. Alegada inexistência de animus necandi. Competência do Juiz natural. Tribunal do Júri. Agravo regimental desprovido.
1 - O aresto impugnado não vislumbrou indícios de que o réu teria agido após injusta agressão perpetrada pela vítima. Nesse contexto, o exame da tese de que o acusado agiu em legítima defesa, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático probatório dos autos, o que não é possível nesta instância especial, em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Impossível também a desclassificação da conduta, uma vez que o acórdão recorrido foi proferido em sintonia com (...)
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