STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Art. 11 da lia. Princípios da administração pública. Prefeito municipal. Autopromoção. Configuração do dolo e do dano ao erário. Súmula. 83/STJ. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Não foi cumprido o necessário exame do artigo invocado pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da parte recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Imprescindível a alegação de violação do CPC/1973, art. 535, quando da interposição do recurso especial com fundamento na alínea «a» do inciso III do CF/88, art. 105, quando o recorrente entende persistir algum vício no acórdão impugnado, sob pe (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90