STJ. Processual civil e tributário. Julgamento monocrático. Violação do CPC/1973, art. 557, «caput». Não ocorrência. Funrural incidente sobre a comercialização de produto agrícola. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ação de repetição de indébito. Legitimidade ativa. CTN, art. 166.
«1. OCPC/1973, art. 557 permite ao Relator decidir monocraticamente recurso que não cumpre os requisitos de admissibilidade e aqueles que se mostrem contrários à jurisprudência dominante no Tribunal. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 3. O STJ orienta-se no sentido de que a pessoa jurídica adquirente de produtos rurais é responsável tributário pelo recolhimento da contribuição para o Funrural sobre (...)
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STJ. Processual civil e tributário. Funrural incidente sobre a comercialização de produto agrícola. Ação de repetição de indébito. Legitimidade ativa. CTN, art. 166. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 configurada. Retorno dos autos.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a pessoa jurídica adquirente de produtos rurais é responsável tributário pelo recolhimento da contribuição para o Funrural sobre a comercialização do produto agrícola, tendo legitimidade tão somente para discutir a legalidade ou constitucionalidade da exigência, mas não para pleitear em nome próprio a restituição ou compensação do tributo, a não ser que atendidos os ditames do CTN, art. 166. 2. Desse modo, para que a (...)
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