STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 557 inexistência. Violação do CPC/1973, art. 535 inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Funrural incidente sobre a comercialização de produto agrícola. Ação de repetição de indébito. Legitimidade ativa. CTN, art. 166 Súmula 83/STJ.
«1. Discute-se nos autos a legitimidade de a recorrente, na condição de responsável pela retenção e recolhimento da contribuição tributária, pleitear a repetição ou compensação da exação paga indevidamente. 2. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no CPC/1973, art. 557 fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental. 3. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medi (...)
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STJ. Processual civil e tributário. Funrural incidente sobre a comercialização de produto agrícola. Ação de repetição de indébito. Legitimidade ativa. CTN, art. 166. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte no sentido de que a pessoa jurídica adquirente de produtos rurais, responsável tributário pelo recolhimento da contribuição para o FUNRURAL sobre a comercialização do produto agrícola, não detém legitimidade para pleitear (...)
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STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Funrural. Repetição de indébito. CTN, art. 166. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Falta de similitude fática entre os julgados confrontados. Acórdão embargado em harmonia com a jurisprudência das turmas de direito público. Súmula 168/STJ.
«1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (art. 266, § 3º, RISTJ). 2. Os julgados confrontados não ostentam similitude fática a justificar a admissibilidade do recurso. 3. A par disso, o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência das Turmas de Direito Público acerca do tema, no sentido de que, para fins de repetição de indébito de Funrural incidente sobre a comercialização do produto agrícola, (...)
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