STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto qualificado. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Reincidência específica e rompimento de obstáculo.
«I - A reincidência específica é prognóstico de risco social, recaindo sobre a conduta do acusado elevado grau de reprovabilidade, o que impede a aplicação do princípio da insignificância. II - O delito praticado mediante rompimento de obstáculo ou escalada não comporta a possibilidade de reconhecimento de crime bagatelar, pois demonstrado o elevado grau de reprovabilidade do comportamento do Agente. III - A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonân (...)
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STJ. Processual civil. Arts. 932, IV, e 1.022, CPC/2015. Violação. Inexistência. Coisa julgada. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Temas 515, 877 e 880 do STJ. Não aplicação. Rito dos repetitivos. Afetação. Requisitos. Ausência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Para aplicação da Súmula 83/STJ, é desnecessário que os precedentes tenham sido construídos por órgão especial da Corte, ou submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, bastando que fique demo (...)
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STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Admissibilidade. Ausência de impugnação da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo de instrumento (Súmula 182/STJ). 2 - Agravo regimental não provido. (...)
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