STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Indenização. Boa-fé dos expropriados. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. No caso vertente, o DNIT promoveu ação de desapropriação por utilidade pública, tendo pago os valores mediante acordo administrativo. Posteriormente, o agravante moveu ação judicial de cobrança dos valores pagos indevidamente, ao argumento de que a área desapropriada situava-se em faixa de domínio de rodovia federal, sendo descabida a indenização. 2. Da leitura do acórdão recorrido, fica evidente que o Tribunal de origem embasou-se na prova dos autos para concluir que os ag (...)
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STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistência.
«1. O recurso especial do embargante não foi sequer conhecido, ante a necessidade de revolvimento do conjunto probatório em que a instância de origem lastreou a sua decisão, o que é vedado a esta Corte pela Súmula 7/STJ. 2. Tendo o acórdão embargado enfrentado de forma clara e objetiva os temas postos a esta Corte, constata-se que o objetivo do recorrente é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese; todavia, impossível converter os embargos declaratórios em (...)
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STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação constitutiva. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.
1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes 2 - Agravo interno desprovido. (...)
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