STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Indisponibilidade patrimonial. CTN, art. 185-A. Impossibilidade, diante da ausência de citação do contribuinte/devedor. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Para se decretar a indisponibilidade de bens prevista no CTN, art. 185-A, esta Corte já orientou que é indispensável que (a) o devedor tributário seja devidamente citado; (b) não pague o tributo, nem apresente bens a penhora; e (c) o esgotamento das diligências promovidas com a finalidade de encontrar patrimônio que possa ser judicialmente constrito, o que não se verifica no caso concreto, já que o contribuinte não foi sequer citado. Precedente: AgRg no AG 1.164.948/SP, Rel. Min. (...)
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STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Alegação de que a questão em debate é relacionada a penhora eletrônica e não a indisponibilidade universal de bens. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para o objetivo de ajustar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hip (...)
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