STJ. Agravo em recurso especial do departamento de transportes rodoviários do estado do Rio de Janeiro. Detro. Rj. Processual civil. Administrativo. Transporte público coletivo. Permissão. Ausência de licitação. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o aresto que resolve suficientemente a lide, ainda que não acate os argumentos apresentados por uma das partes. 2. Recurso especial a que se nega provimento.» (...)
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STJ. Agravo em recurso especial da rápido macaense ltda. Processual civil e administrativo permissão. Transporte público coletivo. Ausência de licitação. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Violação dos arts. 480, 481 e 482 do CPC/1973 e 42, § 2º, da Lei 8987/95. Afronta à reserva de plenário. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de análise da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o aresto que resolve suficientemente a lide, ainda que não acate os argumentos apresentados por uma das partes. 2. A análise da existência de cerceamento de defesa esbarra na Súmula 7/STJ, mormente quando a questão posta desborda dos lindes da ação civil pública. 3. No recurso especial, a empresa não combate diretamente fundamento do aresto recorrido segundo o qual a norma de efeito concreto que estipulou o contrato de adesão não pode ser obj (...)
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STJ. Agravo em recurso especial do Ministério Público do estado do Rio de Janeiro. Processual civil. Administrativo. Transporte público coletivo. Permissão. Ausência de licitação. Nulidade. Indenização. Não cabimento. Limites da lide. Ação civil pública. Fixação de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Impossibilidade.
«1. Configura violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 462 a aplicação de legislação superveniente que escapa os lindes objetivos da lide. Precedentes. 2. Este Tribunal entende que o Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º não se aplica a permissões, o que per se já justificaria o afastamento da indenização destinada aos concessionários. Precedentes. 3. O entendimento deste Tribunal entende ser «indispensável o cumprimento dos ditames constitucionais e legais, com a realização d (...)
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STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, incs. I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Na espécie, houve clara fundamentação acerca de todos os temas trazidos nos presentes aclaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados.» (...)
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STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de ma (...)
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