STJ. Embargos de terceiro. Execução. Penhora incidente sobre bens particulares do sócio. Dissolução irregular das empresas executadas. Constrição admissível.
«- O sócio de sociedade por cotas de responsabilidade limitada responde com seus bens particulares por dívida da sociedade quando dissolvida esta de modo irregular. Incidência no caso dos arts. 592, II, 596 e 10 do Decreto 3.708, de 10.1.1919. Recurso especial não conhecido.» (...)
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STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de consignação em pagamento. Contrato de confissão de dívida a ser pago em parcelas distintas cláusula prevendo abatimento de R$ 40.000,00 em troca da cessão dos direito de uso da voz e imagem do primeiro autor. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da ré.
«1. Violação ao CPC/1973, art. 535, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. 2. Tribunal de origem que com amparo nos elementos de convicção dos autos e no contrato entabulado entre as partes consignou a impossibilidade de abatimento no valor consignado pelo não uso do direito de voz e imagem cedidos para a feitura do filme promocional da empresa, durante o prazo contratual, que fora inclusive estendido. Incidência (...)
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STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Instrução encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão mantida. Recurso improvido.
1 - A despeito das alegações do agravante, verifica-se que a prisão preventiva foi reavaliada e mantida em data recente (15/10/2021), tendo a defesa apresentado alegações finais na data de 18/12/2021, o que indica que a sentença será proferida em breve, afastando, ao menos por ora, o alegado excesso de prazo. Aplicável, portanto, a Súmula 52/STJ, segundo a qual, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 2 - Agravo regi (...)
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