STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conformação ao entendimento do STJ no âmbito de recurso repetitivo. Possibilidade. Especial eficácia vinculativa desse precedente (CPC, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Administrativo. Servidor público federal. Auditor fiscal da Receita Federal. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav, de forma integral. Entendimento consolidado pela Primeira Seção no Resp1.318.315/al. Representativo de controvérsia.
«1. O precedente jurisprudencial submetido ao rito do art. 543-C é dotado de carga valorativa qualificada. Dessa forma, mesmo quando não estão presentes as hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, é possível, excepcionalmente, acolher os embargos de declaratórios com efeitos modificativos, a fim de se adequar o julgamento da matéria ao que restou pacificado pela Corte no âmbito dos recursos repetitivos. 2. Precedentes: EDcl no AgRg no Ag 1265439/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Seg (...)
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STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público federal. Reajuste de 28,86% sobre a rav. Representativo julgado. Aplicação imediata. Omissão não configurada.
«1. Esta Corte já apontou no sentido de que, para fins de aplicação do CPC/1973, art. 543-C, é desnecessário que o recurso especial representativo de matéria repetitiva tenha transitado em julgado. Omissão não configurada. 2. Embargos de declaração rejeitados.» (...)
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STJ. Processual civil. Servidor público federal. Reajuste de 28,86% sobre a rav. Segundos embargos de declaração opostos pela União. Vício de omissão não configurado. Alegações que sequer foram apresentadas nos primeiros embargos declaratórios. Aplicação de multa.
«1. Consoante já assentou a 1ª Seção nos EDcl nos EDcl no AgRg na AR 3.817/MG, Min. Teori Albino Zavascki, DJe 12/05/2008), «Os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos delineados no aresto anteriormente impugnado». 2. No caso, a União aponta omissões acerca cláusula da reserva do plenário e da regra do non bis in idem, as qu (...)
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STJ. Penal. Recurso especial. Agravo regimental. Tráfico de entorpecentes. Quantidade e variedade da droga. Dupla valoração dessa circunstância. Exasperação da pena-base acima do mínimo legal e não aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Recurso especial do réu parcialmente provido. Agravo regimental desprovido.
«I - O col. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE 666.334/AM, reconheceu a repercussão geral da matéria referente à valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria relativa ao delito de tráfico de entorpecentes e, reafirmando sua jurisprudência, fixou entendimento segundo o qual caracteriza bis in idem tal valoração tanto na primeira quanto na terceira fases do cálculo da pena (ARE 666.334 RG/AM, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 6/5/2014) (...)
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