STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.
«1. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual assinatura digitalizada de outro advogado que venha a constar da peça encaminhada eletronicamente, mesmo que este possua procuração. Precedente da Corte Esp (...)
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STJ. Processo civil. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Equívoco no julgamento dos primeiros embargos. Segundos embargos acolhidos no sentido de determinar o retorno dos autos ao gabinete do Ministro relator, para posterior julgamento dos primeiros embargos de declaração.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Esta Corte Superior tem atribuído efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcion (...)
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STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. CPC, art. 535, de 1973 ausência de violação.
«1. Registre-se inicialmente que os embargos de declaração foram opostos antes da entrada em vigor do CPC/2015. Incide, na espécie, o Enunciado Administrativo 2. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC, art. 535, I e II, de 1973, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. 3. Embargos de declaração rejeitados.» (...)
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STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no embargos de declaração no agravo de instrumento. Servidor público. Ação rescisória. Violação do art. 485, VII e IX, do CPC. Análise de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A orientação desta Corte é pacífica no sentido de que «documento novo», para o fim previsto no CPC, art. 485, VII, é aquele que já existe quando da prolação da decisão rescindenda, cuja existência era ignorada ou dele não pode fazer uso o autor da rescisória, sendo que tal documento deve ser capaz, por si só, de lhe assegurar o pronunciamento favorável. 2 - No caso sub examine, o Tribunal a quo julgou improcedente a ação rescisória à vista de que «inexiste comprovaçã (...)
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