STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Demarcatória. Violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 1º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º do Decreto 1.775/96. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Concessão de provimento liminar. Requisitos. Reexame de matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ. Revisão das questões de mérito no STJ. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de particularização do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF.
«1. Não há como conhecer de suposta violação ao CPC/1973, art. 535, I e II quando as alegações que fundamentam a pretensa ofensa mostram-se genéricas, sem a discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide na espécie, por analogia, a Súmula 284/STF. 2. Não houve a apreciação, pelo acórdão regional, das teses referentes aos artigos 1º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º do Decreto 1.775/96, situação que (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90
STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 2. Não cabe a esta Corte, na via especial, a análise de violação a dispositivos constitucionais, ainda que com o objetivo de prequestionamento. 3. Embargos de declaração rejeitados.» (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90