STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Assistência judiciária. Comprovação da hipossuficiência. Necessidade. Súmula 481/STJ. Acórdão recorrido. Reforma. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência das regras do CDC e da lacp. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. Nos termos da Súmula 481/STJ, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, requer a demonstração da impossibilidade de arcarem com os encargos processuais. 2. Inviável a alteração da conclusão do Tribunal a quo quanto à falta de comprovação por parte do sindicato recorrente de seu estado de hipossuficiência, ante o óbice sumular 7/STJ. 3. As razões de recurso especial não impugnaram fundamento basil (...)
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STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados.» (...)
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STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 126/STJ. Súmula 282/STF e Súmula 283/STF. Dissídio pretoriano inviabilizado. Agravo interno desprovido.
1 - É descabido recurso especial se o acórdão contra o qual é manejado encontra-se arrimado em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e não há interposição de recurso extraordinário. 2 - Não decididas na origem as matérias referentes aos dispositivos tidos como violados, ressente- se o especial do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF. 3 - Havendo fundamento no julgado originário capaz de mantê-lo, a falta de impugnação nas razões do especial atrai a inci (...)
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