STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Maus antecedentes. Processos transitados em julgado. Ausência de prequestionamento. Concessão de habeas corpus de ofício. Inexistência de ilegalidade. Agravo improvido.
«1. Não houve manifestação do Tribunal de origem quanto à alegação de que os registros de inquéritos policiais, processos em andamento e condenação sem trânsito em julgado foram considerados como maus antecedentes. 2. Em relação ao tema, verifica-se a falta de prequestionamento, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 3. Consta dos autos, a comprovação de duas condenações com trânsito em julgado, sendo que uma serviu para valoração n (...)
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STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Tráfico ilícito de drogas. Nulidade do julgamento proferido pela quinta turma. Turma composta por desembargadores convocados. Violação ao princípio do Juiz natural. Inexistência. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.
«1. Nos termos do CPP, art. 619, os embargos poderão ser opostos com a finalidade de sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. No caso, o embargante não indica a existência de qualquer vício no acórdão embargado a justificar o acolhimento do aclaratório, objetivando, pela via oblíqua, a revisão do julgado recorrido. 2. Não viola o princípio do juiz natural o julgamento de recurso especial e de agravo de instrumento por Turma composta (...)
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