STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Impropriedade da via eleita. Inteligência do art. 258 do RI/STJ. Recurso com nítido caráter protelatório. Ampla defesa. Abuso do direito. Certidão de trânsito em julgado. Agravo não conhecido.
«1. «Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o Agravo Regimental não é o meio adequado para a impugnação de acórdão proferido por órgão colegiado, sendo sua utilização, para este fim, qualificada como erro grosseiro» (AgRg no AgRg no Ag 1402240/PE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Sexta Turma, DJe 30/10/2012). 2. A insistência do recorrente diante das sucessivas interposições e oposições de recursos revela não só seu exagerado inconformi (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90
STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de benefício. Aposentadoria rural. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Lei 8.213/1991, art. 103.
«1. Na hipótese de concessão de benefício previdenciário, é sabido que a prescrição não atinge o direito ao benefício, mas somente as prestações não pagas, conforme se infere da leitura das redações, a antiga e a atual, do Lei 8.213/1991, art. 103. 2. «Em matéria de previdência social, a prescrição só alcança as prestações, não o direito, que pode ser perseguido a qualquer tempo.» (REsp 1.319.280/SE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6/8/2013, (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90
STJ. Processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência. Ausência de procuração ao advogado que substabeleceu poderes ao subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.
«1.- «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». Súmula 115/STJ. 2.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. 3.- Em casos como o presente, descabe a aplicação do CPC/1973, art. 13 e nem mesmo se admite que a juntada espontânea e posterior do documento faltante supra o vício originário. Precedentes. 4.- Agravo Regimental n (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90