STJ. Processual civil. Tributário. Decadência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Perda superveniente do objeto. Súmula 7/STJ. Violação do CTN, art. 3º. Cláusula sétima do tare. Princípio da legalidade tributária. Fundamento constitucional. Competência do STF. Existência de relação jurídica. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF. Honorários. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável a análise da questão decadencial, visto que a Corte a quo não emitiu juízo de valor sobre o tema, deixando a parte de opôr embargos de declaração para provocar o devido debate. Assim, incide, no caso, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Ainda que a decadência se trate de matéria de ordem pública, é imprescindível o requisito do prequestionamento para o seu conhecimento na via especial, pois sua análise de ofício somente é possível nas instâncias ordinária (...)
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