STJ. Tributário. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. CTN, art. 185-A. Esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Necessidade.
«1. Esta Corte firmou o entendimento de que a determinação de indisponibilidade de bens e direitos prevista no CTN, art. 185-A pressupõe que o exequente comprove o esgotamento de diligências para a localização de bens do devedor. 2. Recurso especial não provido.» (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90